AASP reforça a importância das publicações de decisões judiciais nos diários oficiais.
Considerando os 15 anos do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) reforça a importância da disponibilização de todas as decisões e despachos proferidos nos processos judiciais nos diários oficiais, uma vez que a limitação de publicidade dos atos processuais ofende a Constituição Federal (CF) e a própria lei processual em vigor.
A publicidade estabelecida na CF (art. 93) não se resume ao conhecimento dos atos do processo pelas próprias partes, mas à possibilidade de qualquer cidadão acessar os dados processuais, exceto os que tramitem em segredo de justiça.
A intimação por sistema pode até coexistir, porém com o caráter meramente informativo, pois, pela regra processual vigente (art. 224, § 2º, do Código Processual Civil/2015), é imprescindível a publicação no DJe, pois reside neste o marco inicial da contagem dos prazos.
Para tornar o dia a dia mais prático de associadas e associados, a AASP continua a endereçar, diariamente, as intimações publicadas em mais de 100 jornais oficiais de todo o país. Atualmente, uma equipe dedicada e um sofisticado sistema trabalham para garantir excelência: reputação consolidada pela organização, referência nesse serviço.
AASP EM AÇÃO – A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) atua de forma ininterrupta e firme em prol da advocacia e da sociedade brasileira. Acreditamos que o profissional deve se dedicar ao que faz melhor: advogar. Atuamos em defesa dos direitos e dos interesses da classe, em todo o território nacional, além de termos o compromisso de esclarecer, provocar o debate e cobrar o Poder Público sobre decisões que beneficiem toda a sociedade civil. Para saber mais sobre nossa atuação, acompanhe nosso Portal AASP