Entidades representativas da Advocacia se reuniram, no dia 14 de abril, com o Ilmo. Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) e outros membros do referido órgão para tratar da Medida Provisória nº 1.160/2023.
Na reunião, foi exposta à RFB a preocupação e crítica da Advocacia com a forma que vem sendo apresentado ao público em geral o tema referente à composição paritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e ao resultado de julgamento favorável ao contribuinte na hipótese de empate. Também foi apontado que as premissas divulgadas como razões para edição da MP nº 1.160 não refletem a realidade, nem são adequadas, e que, ao cabo, o voto de qualidade resultará em maior litigiosidade.
Na mesma reunião, foram expostas as razões pelas quais o aumento do valor mínimo de acesso ao Carf, estabelecido pela MP nº 1.160 (que aumentou de 60 para 1.000 salários mínimos), improcede juridicamente e como critério lógico de definição de baixa complexidade.
Todos concordaram com a necessidade de adoção de medidas de redução de litigiosidade, que busquem a duração razoável do processo administrativo, e a produção normativa fiscal da maior qualidade possível (mediante consultas públicas, inclusive), tudo a fim de proporcionar maior segurança jurídica e, por consequência, melhorar o ambiente de negócios no país.
A Associação dos Advogados – AASP foi representada na reunião pelo seu Diretor Financeiro, Antonio Amendola.
Participaram também da reunião: Gustavo Brigagão – Presidente do Cesa; Heleno Torres – Presidente da ABDF; Marcelo Magalhães Peixoto, Presidente da Apet; Adilson Rodrigues – Presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB; Susy Hoffmann e Karem Jureidini Dias – Diretora de Comunicação e Presidente da Comissão de Direito Tributário do IASP, respectivamente; Eduardo Perez Salusse – Presidente do MDA; Roberto Quiroga Mosquera – Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP.