Representantes da Associação reuniram-se com a PGFN para tratar da norma que, atualmente, tramita no Congresso Nacional.
A AASP – Associação dos Advogados reuniu-se, na última quinta-feira (18/5), com a representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tratar do Projeto de Lei (PL) nº 2.384/2023, que tem por objetivo retomar o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Salientando a posição contrária da Associação, a Diretoria da AASP entende que o retorno do voto de qualidade resultará em maior litigiosidade ou pouca efetividade. Isso porque as discussões fiscais migrarão da esfera administrativa para o Poder Judiciário.
Durante a reunião, também foram tratados o papel da PGFN na cobrança de créditos tributários resultantes de autos de infração mantidos com base no voto de qualidade, e aprimoramentos nas transações tributárias.
Acompanhe a atuação da AASP sobre o tema:
AASP reúne-se com PGFN e representante do Legislativo para tratar do voto de qualidade do Carf
Entidades da advocacia se manifestam contra retorno do voto de qualidade no CARF
Reunião das entidades representativas da Advocacia com a Receita Federal do Brasil
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