O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31/7, em razão das férias forenses (conforme Portaria STJ/GP nº 280, de 6 de junho de 2023).
Nos processos civis deverão ser observados os arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (computar-se-ão somente os dias úteis, sendo os prazos contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento).
Nos penais, o art. 798, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Penal (prazos serão contínuos e peremptórios, não se computando no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento).
O ano judiciário retomará suas atividades no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
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