Para a Associação, PL afronta princípios constitucionais e representa retrocesso em matéria fiscal.
Em visita à Brasília, o Presidente da AASP – Associação dos Advogados, Eduardo Foz Mange, e o Diretor Financeiro, Antonio Carlos de Almeida Amendola, reuniram-se com os Deputados Federais Beto Pereira e Joaquim Passarinho para demonstrar os motivos pelos quais o Projeto de Lei (PL) nº 2.384/2023 não deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Com o mesmo objetivo da Medida Provisória (MPV) nº 1.160/2023, referido PL visa restabelecer o voto de qualidade a favor da Fazenda Nacional no caso de empate de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como aumentar o valor mínimo para acesso ao julgamento administrativo perante o órgão.
Para a Associação, tanto o texto da MP quanto o do PL – da forma que apresentados – partem de premissas equivocadas e, caso o projeto seja aprovado nos termos em que apresentado, além de afrontar os princípios constitucionais da isonomia e da ampla defesa, representará retrocesso dos direitos de contribuintes.
Também se abordou o Projeto de Decreto Legislativo n. 166/2023, que retira os efeitos da MP 1.160/2023 no período em que a mesma vigorou.
A AASP já esteve em Brasília, em outras oportunidades, para debater o tema com parlamentares e integrantes do Poder Executivo Federal. Relembre abaixo as atuações da Associação sobre o retorno do voto de qualidade no Carf:
AASP manifesta preocupação à PGFN com PL que prevê retorno do voto de qualidade no Carf
AASP reúne-se com PGFN e representante do Legislativo para tratar do voto de qualidade do Carf
AASP promove webinar para debater o retorno do voto de qualidade no Carf
Entidades da advocacia se manifestam contra retorno do voto de qualidade no Carf
AASP
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