Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
STJ
- Concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão. Confira
– Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração. Acesse
CSJT
– CNJ divulga Carta de Brasília pela Igualdade de Gênero no Poder Judiciário. Saiba mais
TRF-1
– Acusado de contrabandear 100 litros de gasolina é absolvido com base no princípio da insignificância. Confira
TRF-3
– Terceira Seção reconhece documentos retificados em ação trabalhista, desconstitui acórdão e converte aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Acesse
TRF-4
– Chamada por engano, candidata que não pôde assumir vaga de concurso receberá indenização. Saiba mais
TJDFT
– Banco não deverá cobrar fatura de correntista que teve cartão furtado por taxista. Confira
TJRN
– Militar em “agregação” tem direito a receber vencimentos. Acesse
TJSP
– Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes. Saiba mais
TRT-3
– Trabalhadora que atendia telefone e realizava outras atividades não tem reconhecida jornada reduzida dos telefonistas. Confira