O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em 19/10/2023, disponibilizou novos campos de preenchimento na ferramenta de “Peticionamento Eletrônico de 1º Grau”.
A opção “Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios” possibilitará o registro das informações de imposto de renda, cálculo de Imposto de Renda sobre os juros, bem como informar sobre situações de preferência para as partes representantes (tais como portadores de doenças graves e pessoas com deficiência). Valores dos honorários advocatícios deverão ser informados para os requisitórios de natureza alimentar, cujo crédito seja de natureza remuneratória nas petições de requisitório da classe 1265 (precatório) e 1266 (requisição de pequeno valor).
Também foi incluído campo de preenchimento nas petições de requisitórios que possuam a guia de “Dados Bancários”, para instruir caso estes sejam do advogado das partes.
Ao indicar a opção SIM no campo “Os dados bancários informados são do advogado?”, será habilitado para preenchimento campo de CPF/CNPJ do titular da conta bancária indicada.
As informações apresentadas serão mais bem detalhadas em material de orientação posterior, que será disponibilizado na página de “Peticionamento Eletrônico”, bem como serão divulgadas em comunicado oficial pelo TJSP.
Atualizado até 20/10/2023 às 11:58h.