O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início, na manhã desta quinta-feira (16), ao seminário Aspectos Jurídicos do Mercado de Carbono no Brasil. O evento, que acontece no auditório externo do tribunal, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, reúne especialistas em um debate sobre a regulamentação do mercado de carbono no país.
Organizado em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), o encontro aborda questões legais, econômicas e ambientais relacionadas ao Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE) e às oportunidades criadas pelo mercado voluntário de carbono.
Antes do início do evento, foi feito um minuto de silêncio em solidariedade às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.
É preciso discutir novas ferramentas do mercado de carbono
Na mesa de abertura estavam o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, um dos coordenadores científicos do evento (o outro é o ministro Herman Benjamin); a ministra do Meio Ambiente e da Mudança Climática, Marina Silva; o advogado-geral da União, Jorge Messias; o deputado federal Aliel Machado e o diretor jurídico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Walter Baère.
Ao dar as boas-vindas aos presentes, Villas Bôas Cueva apontou que a realidade não mais permite que os debates se limitem às tradicionais discussões do direito ambiental. Para o ministro, é necessário incluir nas discussões do direito da mudança climática as novas ferramentas do mercado de carbono.
"Sem uma regulação transparente, que contenha mecanismos claros de governança e que garanta credibilidade aos títulos de crédito e valores mobiliários, não há como haver mercado de carbono eficiente", afirmou.
Em participação por vídeo, o ministro Herman Benjamin ressaltou a necessidade de se debaterem questões relacionadas ao marco regulatório, diante da urgência imposta pelas contingências climáticas. "O marco regulatório deve ser consistente na substância e preciso nas medidas adotadas", disse Herman Benjamin.
Novo ciclo de soluções baseadas na natureza e comprometidas com a ética
Em seu discurso, a ministra Marina Silva se solidarizou com o povo gaúcho e comentou que todos já estão vivendo sob os efeitos da mudança climática. Ao mencionar a regulamentação do mercado de carbono, a ministra declarou que o sistema combina a descarbonização com o crescimento econômico. "A avassaladora crise climática é, ao mesmo tempo, um espaço de dificuldades e de abertura para um novo ciclo de soluções baseadas na natureza e comprometidas com a ética", disse.
O advogado geral da União, Jorge Messias, disse que, embora haja um alto grau de engajamento das lideranças globais, muito pouco tem sido feito de concreto para mudar a realidade. Ele também apontou que a adequada implementação do modelo de mercado de carbono deve levar em consideração, além dos aspectos econômicos, os sociais, "já que o processo de mudanças climáticas pressiona principalmente as populações mais vulneráveis".
Por outro lado, o deputado federal Aliel Machado, relator do Projeto de Lei 412 na Câmara dos Deputados, elencou os desafios de relatar um projeto que traga segurança jurídica e previsibilidade, e que concilie as diversas perspectivas dos representantes do povo na casa legislativa. "A lógica do mercado de carbono é criar uma alternativa que agregue a urgência da realidade atual às necessidades do que é possível ser feito no momento", concluiu.
Já para Walter Baère, representante do BNDES, a agenda do clima demanda investimentos em infraestruturas resilientes para prevenir e reconstruir áreas afetadas por eventos extremos, de forma a gerar oportunidades econômicas de desenvolvimento. "Uma nova estratégia industrial relacionada à agenda climática é uma oportunidade histórica de geração de valor para nossas cadeias produtivas", declarou.
O Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE)
O primeiro painel da manhã discutiu os aspectos relacionados ao PL 412, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. Com moderação do ministro Villas Bôas Cueva, o painel teve a participação de Rodrigo Rollemberg (secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria) e de Estêvão Gomes (advogado do BNDES) como debatedores.
Para Rollemberg, a agenda regulatória estabelecida pelo SBCE vai oferecer condições para que o Brasil viva uma nova fase de desenvolvimento e de industrialização. Embora reconheça a existência de desafios resultantes do projeto de lei, Rollemberg declarou que a regulamentação é inadiável: "O tema, além de indispensável, é urgente".
Ao citar iniciativas como o Fundo Clima e o Fundo Amazônia, Estevão Gomes explicou que o Brasil pode se tornar um ator relevante no mercado mundial de crédito de carbono, já que tem capacidade de captar cerca de 15% do conteúdo global de carbono por meio de suas florestas. "O PL pode dar início ao desenvolvimento de um enorme potencial econômico, de geração de renda e de emprego ligados ao mercado de carbono".