A manhã do terceiro e último dia do Encontro Regional de Integridade Judicial para a América Latina e o Caribe, que acontece no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde terça-feira (6), foi dedicada à apresentação das propostas dos grupos de trabalho para a Declaração de Brasília, a ser aprovada no final do evento.
Sobre independência judicial, as propostas incluíram recomendações para garantia da segurança das pessoas que exercem a função judicial e de seus familiares; designação de orçamento adequado para prover recursos materiais e humanos; adoção de processos claros de nomeação, promoção e remoção de juízes e promotores; e estabelecimento de canais de comunicação oficiais para informar o público jurisdicionado.
Com relação ao tema Justiça Aberta e transparência, houve propostas sobre incentivar o uso de linguagem simples, clara e inclusiva; promover políticas de informação para que o cidadão conheça seus direitos em casos de condutas judiciais incompatíveis com a ética; estimular parcerias com sociedade civil, comunidade acadêmica e veículos de comunicação; e sensibilizar os magistrados acerca da percepção do público sobre suas ações e sobre o Judiciário como um todo.
Quanto às questões de gênero, foram recomendados: mapeamento do quantitativo de homens e mulheres atuantes no Poder Judiciário; adoção de critérios obrigatórios para julgamento com perspectiva de gênero; fomento de políticas públicas; e garantia de ambientes livres de assédio.
No campo das novas tecnologias e da inteligência artificial (IA), as proposições foram no sentido de desenvolver plataformas e ferramentas que aumentem a eficiência da administração da Justiça; capacitar servidores em relação às novas tecnologias, incluindo IA; integrar ferramentas de IA aos procedimentos judiciais e definir os limites de seu uso; e compartilhar experiências regionais sobre o tema.
Oportunidade de transformar os sistemas judiciais da região
No encerramento da sessão plenária, Jason Reichelt, oficial de ##prevenção## à criminalidade e justiça criminal do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), salientou que os riscos à integridade judicial apontados ao longo do encontro podem se tornar uma forte ameaça à confiabilidade pública do Judiciário na América Latina e no Caribe. "O grande desafio aqui é pensar sobre como podemos manter a confiança dos jurisdicionados no Sistema de Justiça", afirmou.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ e membro do Conselho Consultivo da Rede Global de Integridade Judicial, agradeceu aos presentes pela participação nos três dias do evento e disse que os temas debatidos representam uma oportunidade para transformar os sistemas judiciais da região de forma a torná-los mais justos, transparentes e acessíveis.
Maria Thereza de Assis Moura reconheceu o compromisso dos participantes com uma discussão de alto nível – cujos apontamentos culminarão na Declaração de Brasília – e expressou seu desejo de que o espírito de colaboração ajude a criar "um futuro em que a Justiça seja verdadeiramente equitativa e transparente e a integridade judicial seja uma realidade".
Encontro\r\nde Integridade começa com debate sobre independência do Judiciário na
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