Especialistas discutem avanços e preocupações com o Domicílio Judicial Eletrônico e a recente legislação durante evento virtual promovido pela AASP em 8/8.
A tecnologia e a inovação foram os temas centrais do webinar promovido pela AASP nesta quinta-feira (8/8). O encontro virtual, conduzido pela Conselheira da AASP Helena Najjar Abdo, contou com a participação dos Doutores Trícia Navarro Xavier Cabral e Marcos Pinto, que ofereceram perspectivas distintas sobre eficiência e segurança jurídica do Domicílio Judicial Eletrônico.
Trícia Navarro iniciou sua apresentação destacando o programa “Justiça 4.0”, um projeto abrangente idealizado durante a gestão do Ministro Luis Fux para modernizar e agilizar o Judiciário. Ela especificou o projeto, informando ter efetivado a regulamentação da tecnologia e da inteligência artificial, a criação de sistemas integrados e a política de governança, além da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), essencial para a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico.
A Resolução nº 455/2022 do CNJ, que estabeleceu um portal de serviços unificado, foi um dos principais tópicos abordados. Trícia destacou que o Domicílio é uma solução aguardada tanto pela Advocacia quanto pelo Poder Judiciário, permitindo a comunicação 100% digital. “Esse sistema conecta quem envia comunicações aos destinatários cadastrados, promovendo maior eficiência e celeridade nos trâmites judiciais”, afirmou a Juíza.
Ela enfatizou que a nova plataforma possibilita que Advogados e partes acompanhem processos e comunicações digitalmente, diminuindo a necessidade de múltiplos sistemas e acessos em máquinas distintas. Navarro ressaltou ainda a importância da adesão de todos os tribunais ao Domicílio Judicial Eletrônico para garantir uma gestão eficaz das comunicações processuais e destacou os benefícios da implementação.
Trícia também incentivou a participação dos usuários no aprimoramento contínuo dos sistemas, reafirmando o compromisso do Poder Judiciário de facilitar o acesso à justiça. “Não deixem de relatar as dificuldades, sugestões e elogios. O sistema está em constante aperfeiçoamento, e o Poder Judiciário quer facilitar o acesso à justiça”, concluiu.
Na sequência, Marcos Pinto trouxe uma perspectiva crítica sobre as recentes reformas. Ele abordou a questão do início dos prazos processuais e expressou preocupações com o controle das manifestações. Criticou as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 c/c a Resolução nº 455/2022 do CNJ, classificando-as como problemáticas e destacando o risco aumentado de revelia.
“(As alterações) podem ser maléficas. O risco que sempre se coloca é o da revelia, afinal a citação é o ato de convocação ao processo. Um problema relacionado a citação pode ensejar diversas consequências danosas à parte”, afirmou o Advogado.
O Doutor também discutiu as implicações das mudanças para o conceito de domicílio, especialmente para empresas de médio e pequeno porte que deverão acessá-lo com frequência. Ele observou que, embora a implementação seja uma ideia positiva, a obrigatoriedade pode complicar o cotidiano de empresas que não litiguem regularmente.
Marcos Pinto examinou o art. 77 da Lei nº 14.195/2021, que exige a atualização constante dos dados cadastrais, e expressou preocupações sobre a segurança dos dados e as possíveis invasões de hackers. Ele sugeriu que Advogados adotem medidas para se adaptar às novas regras e acompanhar as atualizações do sistema.
Ao final do webinar, Helena Najjar Abdo apresentou questões levantadas pelo público e discutiu com os convidados os impactos das novas medidas em diferentes esferas e o ótimo papel desempenhado pela AASP na contínua captação de intimações. Ela agradeceu a participação de todos e convidou os presentes para o próximo encontro virtual, que ocorrerá em 13/8 e abordará os “Aspectos práticos e jurídicos da Lei de Igualdade Salarial”.
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