A mais nova edição do programa STJ Notícias, que vai ao ar nesta terça-feira (13), traz o julgamento em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-##MS##) Ronaldo Chadid, pelo crime de lavagem de dinheiro. Também de forma unânime, o colegiado manteve o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de um ano e proibiu o processamento de eventual pedido de aposentadoria nesse período.
O programa aborda, também, a decisão em que a Quinta Turma negou o pedido de salvo-conduto para que uma mulher, com mais de 30 semanas de gestação, pudesse realizar procedimento de interrupção da gravidez sem ficar sujeita a processo penal pelo crime de aborto. O colegiado considerou que, embora o feto tivesse problemas graves, sua situação não se equiparava à dos anencéfalos, razão pela qual não poderia ser aplicado o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para esses casos.
Outro destaque é o entendimento firmado pela Terceira Turma no sentido de que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar eventual exclusão do filho na sucessão.
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias será exibido na TV Justiça nesta terça-feira (13), às 13h30, com reprise no domingo (18), às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.
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