Especialistas discutem a necessidade urgente de regulamentação para o setor de apostas esportivas e os impactos jurídicos e sociais durante webinar.
O tema “Apostas Esportivas: Aspectos Jurídicos” foi abordado com profundidade pelos especialistas Mariana Chamelette e José Francisco Manssur, sob a mediação do Conselheiro da Associação, Rodrigo Monteiro de Castro. O evento, transmitido no dia 21 de agosto, ofereceu uma visão abrangente sobre a complexa relação entre o mercado de apostas esportivas e o Direito brasileiro.
O Conselheiro iniciou o webinar apresentando os palestrantes e introduzindo o tema central. José Francisco Manssur trouxe à tona a preocupação com a falta de regulamentação no setor de apostas esportivas. De acordo com Manssur, embora as apostas tenham sido legalizadas em 2018, a ausência de regulamentação adequada levou a um crescimento descontrolado e a problemas associados, como o vício e o superendividamento. “A ideia de que o cidadão enriquecerá com apostas é falha. Isso só fará com que este se vicie e superindivide”, afirmou.
Manssur destacou a diferença crucial entre legalizar e regulamentar, apontando que o crescimento exponencial das apostas sem controle adequado gerou diversos desafios. O Advogado enfatizou que, apesar dos benefícios potenciais, como a geração de receita, o setor precisa de um arcabouço regulatório robusto para evitar malefícios. Ele também chamou a atenção para a necessidade de ações do Poder Público para conscientizar os cidadãos sobre os riscos do vício em apostas.
Mariana Chamelette, por sua vez, trouxe uma perspectiva histórica sobre o tema, ressaltando que as apostas esportivas sempre fizeram parte da cultura humana e não podem ser simplesmente eliminadas. Ela observou que muitos sites de apostas que patrocinam grandes clubes de futebol não são brasileiros, o que demonstra a carência de uma regulamentação local. Para ela, estabilizar o mercado com previsibilidade tributária trará maior segurança jurídica para todos os envolvidos.
A especialista também abordou questões relacionadas à lavagem de dinheiro, um problema recorrente associado às apostas esportivas. Chamelette enfatizou que a regulamentação é crucial não apenas para a transparência, mas também para combater práticas ilícitas. “Regulamentar as apostas é possibilitar que o próprio estado intervenha e assegure o monitoramento dessas relações”, afirmou. Ela detalhou algumas das portarias e leis em vigor que tratam de publicidade, tributação e restrições a métodos de pagamento e cadastro.
O Conselheiro da AASP Rodrigo Monteiro de Castro questionou a viabilidade de tantas operadoras no mercado brasileiro e discutiu a efetividade dos normativos existentes. Os painelistas exploraram o processo legislativo e regulatório, respondendo a perguntas dos espectadores e aprofundando o debate sobre a regulamentação das apostas.
Ao final do painel, o público foi convidado para o próximo evento da temporada, marcado para o dia 26 de agosto às 19h15, que abordará “Advocacia Criminal e Novas Tecnologias”. O webinar ofereceu um panorama esclarecedor sobre os desafios e oportunidades no setor de apostas esportivas, destacando a necessidade urgente de uma regulamentação eficaz.
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