Quarto painel do 15º Encontro Anual AASP promove conexões entre desigualdade social, raça e violência, o princípio da publicidade, estatísticas e ações governamentais
O uso de câmeras corporais por forças policiais foi amplamente discutido no 4º painel do 15º Encontro Anual AASP. Sob moderação da Conselheira Camila Austregésilo Vargas do Amaral, a Advogada e defensora dos Direitos Humanos, Lazara Carvalho; a executiva do Ministério da Justiça, Juliana Vieira dos Santos, e o magistrado Fabio Francisco Esteves, protagonizaram intensos debates sobre impactos da ferramenta na segurança pública, na transparência das ações militares e na proteção dos direitos individuais.
Mediadora do painel, Austregésilo classificou o tema como de absoluta relevância. “Nos deparamos com índices altíssimos de violência urbana, não apenas pela criminalidade, mas pela ação policial. Temos a obrigação de compreender o tema, até mesmo para exigir das autoridades medidas de enfrentamento contra práticas absurdas e inaceitáveis”, declarou.
Segundo o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a taxa de homicídios entre pessoas negras é de 38,9 por 100 mil habitantes, enquanto entre pessoas brancas é de 13,9 por 100 mil habitantes. Os números foram compartilhados pela palestrante Lazara Carvalho, em sua exposição, a fim de evidenciar uma disparidade significativa na exposição à violência letal.
“O legado da escravidão perpetua a exclusão social e o racismo estrutural, que se manifesta em políticas de segurança pública que favorecem a criminalização de populações marginalizadas. As bodycams promovem a transparência e accountability nas ações policiais, resguardando os direitos humanos e assegurando que tanto a cidadania das pessoas abordadas quanto a integridade dos policiais sejam respeitadas”, defendeu Carvalho.
Assessora da Secretaria de Acesso à Justiça e Ex-Conselheira da AASP, Juliana Vieira dos Santos compartilhou avanços obtidos na implementação da pauta não apenas sob o contexto social, mas como elemento defensor da palavra do agente militar, e como ferramenta para redução de processos administrativos. “Diversas pesquisas demonstram a redução da letalidade, a qualificação da produção de elementos probatórios, e maior proteção aos policiais diante de ações praticadas no exercício da função”, afirmou.
Magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fabio Francisco Esteves defendeu mais transparência nas atividades policiais a partir do princípio da publicidade e citou alguns exemplos de legislações que endossam a questão. “A Constituição da República assegura ao cidadão a garantia fundamental da publicidade de seus atos”, lembra.
O juiz ainda cita a aprovação, em 2008, dos princípios sobre o direito de acesso à informação pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e faz referência a trecho do texto: “Toda pessoa que intencionalmente negue ou obstrua o acesso à informação, violando as regras que garantem esse direito, deve estar sujeita a sanção. Devem ser adotadas medidas de promoção e implementação do direito de acesso à informação”, conclui.
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