O Encontro Anual da AASP contou com o painel que trouxe o debate sobre questões de Direito Público.
O painel sobre Direito Público: licitações e solução de conflitos com a administração, mediado pelo Cristiano Scorvo Conceição, contou a participação dos palestrantes e especialistas Cesar Pereira e Marina Zago.
Dada a palavra para Cesar, o palestrante explanou seu olhar sobre as questões de Arbitragem e Administração Pública, os conflitos no âmbito dos contratos administrativos. Fica reconhecida a autorização legal e evolução legislativa que acontece desde a década de 1990. Alguns países antes da firmação do contratualização de litígios regulatórios devem se submeter a arbitragem. No Brasil a prática da arbitragem hoje ainda é opcional. O Estado precisa ter a percepção da eficiência da arbitragem.
Importante se atentar a alguns pontos sobre a Arbitragem que será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. Os contratos podem ser adiantados para que seja permitido a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observando critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
Para a palestrante Marina, os mecanismos consensuais são extremamente importantes para a Administração Pública. A arbitragem é um método de resolução de controvérsias por meio do qual as partes submetem um litígio envolvendo direitos patrimoniais disponíveis à apreciação de um árbitro, ou conjunto de árbitros, atribuindo-lhe a competência exclusiva para dirimir a controvérsia.
É um mecanismo de solução e prevenção de conflitos contratuais, que consiste na instituição de um especialista ou um comitê de especialistas, criando equipes que possam acompanhar a execução dos contratos, prevenindo e solucionando eventuais litígios. Aqui estamos falando de contratos complexos, realizados após licitação, contratos complexos e de longo prazos.
A AASP: Fundada há 81 anos, a AASP – Associação dos Advogados está presente em todo o Brasil e tem a missão de potencializar e facilitar o exercício da Advocacia. Experiente, visionária, disruptiva e cada vez mais consciente de sua responsabilidade social e ambiental, recebendo, inclusive, o selo VGP ao tornar-se signatária do programa de soluções de redução e compensação de carbono em suas ações. Sua trajetória e conquistas são o combustível para ir ainda mais longe, proporcionando a milhares de associadas e associados do país (aproximadamente 70 mil) inúmeros cursos sobre temas jurídicos relevantes e serviços de excelência, que incluem: intimações on-line com inteligência artificial, emissão e renovação de certificado digital, revistas e boletins periódicos, clipping diário de notícias, plataforma de assinaturas digitais, além de disponibilizar um avançado sistema de pesquisa de jurisprudência e um software de gestão de processos.