Desde 2013, empresas envolvidas em atos ilícitos podem colaborar com investigações e processos administrativos a partir da revelação de informações e documentos relevantes e, em troca dessa cooperação, obter benefícios como a redução de penas e a exclusão de responsabilidades.
No Brasil, esse acordo está previsto na Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 e é celebrado com órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público. Para que seja válido, a empresa deve ser a primeira a se manifestar sobre o fato e cessar imediatamente sua participação nas irregularidades.
A pauta ganhou popularidade após a repercussão de processos envolvendo grandes corporações na Operação Lava Jato e agora é tema do episódio nº 70 do podcast da AASP.
O convidado da semana é Igor Tamasauskas, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela FDUSP com uma ampla carreira no Poder Público e na Advocacia. O especialista respondeu às principais questões que permeiam o assunto e compartilhou os avanços e desafios da área a partir da sua atuação direta em casos extremamente complexos.
A mediação foi feita por Leonardo Guerzoni, Diretor Jurídico da AASP.
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AASP: presente em todo o Brasil.
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