Decreto atualiza os valores estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Publicado no DOU em 30 de dezembro de 2024, passou a vigorar em 1º de janeiro de 2025. Publicado em 30 de dezembro de 2024, o Decreto nº 12.343…
Decreto nº 12.342 atualiza o valor do salário mínimo federal
Ato dispõe sobre valor que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Publicado em 31 de dezembro de 2024 no Diário Oficial da União, o…
STJ mantém empresa que não pagou outorga impedida de atuar no mercado de apostas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou um pedido de liminar feito por uma empresa que buscava sua inclusão na lista de operadores habilitados a…
Atualize seus conhecimentos com a AASP Replay!
Cursos e eventos jurídicos para ver quando e onde quiser. A chegada das férias e a do recesso forense são uma ótima oportunidade para atualizar todo o conteúdo jurídico…
Primeira Seção cancela todas as teses em abstrato estabelecidas no IAC 14
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, em juízo de retratação, revogou as teses em abstrato firmadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, por…
Minuto STJ: confira em vídeo as principais notícias da semana
Está no ar a primeira edição de 2025 do Minuto STJ. Toda sexta-feira, o interprograma produzido pela Secretaria de Comunicação Social, por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, apresenta…
Obras de implantação do Parque da Cidade de João Pessoa permanecem suspensas
O município de João Pessoa teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pedido para reverter a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que suspendeu as obras…
Vereadora reeleita em Pará de Minas (MG) permanecerá no cargo até decisão final sobre cassação
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, decidiu manter o efeito suspensivo atribuído pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao recurso especial no qual…
Governo Federal publica Decreto nº 12.341/2024 para regulamentar o uso da força por profissionais de segurança pública
Norma estabelece diretrizes, priorizando direitos humanos, eficiência e segurança. Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2024 o Decreto nº 12.341, de 23…
Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a qual garante aposentadoria integral…