Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial

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​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade, decidiu que o parentesco com o presidente da Brasilcap Capitalização S.A. – sociedade…

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MP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o Ministério Público não possui interesse processual para propor ação civil pública com pedido de indenização por…

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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente

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​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais…

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No último dia do congresso de precedentes, palestrantes discutem plenário virtual e papel dos grandes demandantes

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​Nesta quarta-feira (23), último dia do II Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, os palestrantes vão se debruçar sobre temas como o plenário virtual e as ferramentas tecnológicas para a gestão…

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Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica

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​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada na base…

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