O Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado: as funções institucionais e os modelos de filtros recursais foi aberto na noite desta quarta-feira (19), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até sexta-feira (21), o auditório externo do tribunal reunirá magistrados e professores do Brasil e de outros nove países para debater os filtros recursais para acesso às cortes supremas.
A mesa da cerimônia de abertura do evento reuniu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso; a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; o diretor-geral eleito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Benedito Gonçalves; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Caio Marinho; e o secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Adriano Seduvim.
Ao abrir o congresso, Benedito Gonçalves parabenizou o atual diretor da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques, pela aprovação do Senado à sua indicação para o cargo de corregedor nacional de Justiça, e o elogiou por ter cumprido a "audaciosa" missão de reunir doutrinadores e julgadores de nove países distintos para debater os filtros recursais (a realização do congresso é fruto de uma parceria entre a Enfam e o STJ).
Benedito Gonçalves comentou que foram recebidos no STJ, em 2023, 452 mil processos, dos quais 434 mil foram julgados. Para o ministro, os números evidenciam a importância da introdução do filtro da relevância da questão federal, como forma de selecionar os recursos especiais que exigirão a intervenção da corte superior e para propiciar uma gestão mais eficiente dos processos no tribunal.
"Este evento é uma oportunidade para analisarmos como outras nações têm enfrentado desafios na gestão de seus recursos e, quem sabe, aprimorar nosso Sistema de Justiça", afirmou.
Ao passar a palavra ao presidente do STF para a palestra inaugural, Benedito Gonçalves destacou as contribuições de Luís Roberto Barroso ao direito brasileiro, salientando "a defesa intransigente dos valores democráticos e a visão inovadora e progressista ao longo de sua carreira".
Sistema de precedentes favorece segurança jurídica, isonomia e eficiência
Barroso falou sobre o tema "Trabalhando uma nova lógica: o sistema de precedentes e a repercussão geral no direito brasileiro". Segundo ele, ao longo dos anos, o Judiciário passou a ocupar um espaço mais relevante no quadro de poderes dos países, a partir do entendimento de que uma Justiça forte e independente representa a proteção da democracia e dos direitos. No Brasil, essa compreensão deu origem à expansão do acesso à justiça, à massificação da jurisdição e ao aumento da judicialização.
Para lidar com essa nova realidade, o presidente do STF afirmou ser indispensável criar mecanismos de administração do grande volume de processos – como a repercussão geral, no caso do STF, e o recurso repetitivo, no STJ. O ministro mencionou que o filtro estabelecido pela repercussão geral reduziu o acervo do STF para cerca de 22 mil processos e tornou mais objetivo o controle incidental de constitucionalidade.
"O estabelecimento de um sistema de precedentes é uma inovação especialmente importante porque favorece a consolidação da segurança jurídica, o tratamento isonômico e a busca por eficiência", disse.
Barroso informou que, desde a implantação do sistema no STF, foram julgadas 1.306 questões em regime de repercussão geral, das quais 429 não foram reconhecidas como tal e não podem mais ser questionadas perante o tribunal. Ainda há 139 questões pendentes de julgamento.
O congresso segue até sexta (21), com painéis presididos por ministros do STJ e com a presença de magistrados e professores do Brasil e de nove outros países: Alemanha,\r\nArgentina, Espanha, Estados Unidos, França, Itália, Peru, Portugal e Reino\r\nUnido.