Especialistas discutem o impacto dos institutos para a celeridade processual
O quarto painel do 23° Simpósio da AASP, abordando o tema Tribunais Superiores, contou com a mediação de Helena Cicaroni, Conselheira da AASP, e teve como participantes a Conselheira Federal Rogéria Dotti e o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik. A discussão teve como foco questões contemporâneas que envolvem o sistema judiciário brasileiro, com ênfase na litigância abusiva e nos precedentes dos Tribunais Superiores.
Rogéria Dotti iniciou os trabalhos destacando a relevância do tema da litigância abusiva no cenário atual. A Conselheira Federal ressaltou que, embora a litigância seja um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição, ela precisa ser analisada com critério para evitar abusos que comprometam a celeridade processual. “Não é mais necessário pensar apenas na lei, mas também na forma de litigar, visando evitar que cumule em um ponto no qual não haja mais celeridade processual”, afirmou. Abordou, ainda, a diferença entre a litigância abusiva, que ocorre por repetição excessiva de ações, e a litigância predatória, que utiliza o Judiciário com desvio de finalidade.
A Advogada trouxe a preocupante realidade do aumento do número de processos no Brasil, com um acervo que, em 2023, atingiu 83,8 milhões de casos em tramitação, 3 milhões a mais do que no ano anterior. “Só teremos um acesso à justiça eficaz com o combate à litigância predatória”, observou, enfatizando que políticas públicas e uma maior conscientização dos magistrados são fundamentais para mitigar esse problema. Dotti ainda mencionou a recomendação 127/2022, que alerta os tribunais a serem cautelosos para não cercear o direito de defesa ou a liberdade de expressão.
O Ministro Joel Ilan Paciornik, por sua vez, abordou o papel dos tribunais superiores no contexto da litigância abusiva, destacando o papel do STJ na pacificação da jurisprudência e na uniformização da interpretação das leis federais. Paciornik explicou como o STJ atua como um verdadeiro guardião dos precedentes, função que é central para a estabilização do sistema jurídico brasileiro. “O sistema de precedentes não torna o direito imutável, devendo ser feito o Distinguishing e a análise de cada caso”, afirmou. O Ministro exemplificou com um caso recente de furto de um sabonete, ilustrando a importância de se analisar a relevância de cada questão antes de ser levada à terceira instância.
Helena Cicaroni, ao concluir o painel, refletiu sobre a dificuldade que ainda existe para tornar os precedentes vinculantes, um desafio diário nas práticas jurídicas. Ela destacou, ainda, a relevância das teses jurídicas e a atenção que os profissionais devem dedicar a elas para garantir a efetividade das decisões judiciais, refletindo a complexidade e a evolução constante do sistema jurídico.
O painel foi encerrado com um sorteio dos kits da AASP, simbolizando a aproximação entre os participantes e a instituição. A discussão, que refletiu sobre as práticas cotidianas da justiça brasileira, trouxe à tona a necessidade de se repensar os mecanismos de acesso à justiça, buscando garantir que o sistema jurídico seja mais eficiente e acessível, sem perder de vista os princípios constitucionais da isonomia e do devido processo legal.
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