O Espaço Cultural STJ sediará, nesta quarta-feira (19), o lançamento do livro Lei de Improbidade Administrativa Comentada. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A obra, prefaciada pelo ministro Mauro Campbell Marques, apresenta as alterações promovidas pela Nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) e já está de acordo com o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O livro foi coordenado pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, e por dois servidores do seu gabinete, Fabiana Favreto e Renato Cesar Guedes Grilo.
A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que já vigorava há quase 30 anos. Com as alterações que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, a Nova Lei de Improbidade busca ponderar os bens jurídicos que protege com os direitos e as garantias fundamentais do suposto agente ímprobo, orientando melhor sua aplicação.
Duas das principais modificações trazidas pela Lei 14.230/2021 são a tipificação exclusiva da modalidade dolosa do ato de improbidade e a inclusão de novo regime prescricional que unifica o prazo para a prescrição geral e introduz o instituto da prescrição intercorrente.
Informações adicionais sobre o lançamento podem ser obtidas nos telefones (61) 3319-8521 / 8169 / 8460.
Sugere-se o uso de máscara de proteção facial para a permanência nas dependências do tribunal.