O Superior Tribunal de Justiça deu início, nesta terça-feira (11), ao 1º Congresso STJ Brasil-China de Direito Meio Ambiente & Inteligência Artificial, evento bilateral inédito promovido pelo Programa STJ Internacional.
O presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, disse que é fundamental que ambos os países estabeleçam diálogo qualificado em diversas áreas, inclusive no universo jurídico. "Nós, brasileiros, não conhecemos o sistema jurídico chinês, e isso é inaceitável", comentou o ministro ao reforçar a importância do diálogo bilateral.
Ele destacou grandes invenções chinesas para a humanidade, como o papel, a imprensa, a bússola, a pólvora e uma outra de especial relevância para a administração: "Foi a China que inventou o concurso público. Quem vai até lá deve visitar os centros de exame. Por mais de 1.500 anos, os chineses estiveram à frente de todos nós na organização meritória do serviço público".
O embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao, comentou que a conexão jurídica entre os países é uma necessidade urgente, e o evento colabora para o entendimento mútuo de questões relevantes sobre meio ambiente e inteligência artificial.
Zhu Qingqiao mencionou a mais recente orientação político-administrativa da China, com ênfase na construção de um país socialista moderno, calcado no Estado de Direito, considerado por ele a salvaguarda que fortalece a sociedade.
"As questões tratadas no congresso são importantes para a comunidade internacional. Há urgência para a ação global nesses temas", declarou, citando iniciativas como a descarbonização da economia e a promoção da inovação.
Para o embaixador Eduardo Paes Saboia, secretário para Ásia e Pacífico do Ministério das Relações Exteriores, Brasil e China são hoje fontes de estabilidade no mundo.
Segundo o embaixador, os planos de ambos os países demonstram pragmatismo em busca do desenvolvimento econômico e social. "Brasil e China possuem experiências bem-sucedidas de desenvolvimento e uma ampla agenda de cooperação com resultados concretos para ambos. Os países são incansáveis na construção de saídas, e não poderia ser diferente no mundo jurídico", finalizou.
Particularidades do sistema jurídico brasileiro
A conferência de abertura do congresso foi proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso.
Ele apresentou um panorama do sistema jurídico brasileiro para os representantes chineses, destacando três pontos básicos: o fato de o Brasil fazer parte da família romano-germânica do direito (civil law); ser uma federação com três níveis de poder, porém com uma legislação predominantemente federal; e ter uma estrutura de Justiça complexa, incluindo a Justiça Federal, a estadual e a especializada.
"No Brasil, a maior parte dos casos é tratado na Justiça estadual, totalizando 75% do total do país. Esses juízes decidem aplicando uma legislação federal para casos locais. Cabe ao STF o papel técnico de interpretar a Constituição, e como ela é muito abrangente, muita coisa vai para lá, o que se traduz no protagonismo da corte suprema em questões que, em outros países, seriam locais", resumiu Barroso.
O presidente do STF destacou a particularidade do sistema brasileiro com um número significativo: 83,8 milhões de processos em tramitação, frente aos 45 milhões de processos na China. O Brasil registra quase o dobro de processos, com um sexto da população.
A conferência de abertura foi presidida pelo reitor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor Vidal Serrano, e pela diretora do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), professora Anne Augusta Alencar Leite.
Educação como ferramenta de justiça
O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que a justiça começa na infância e que um país que não olha pelas crianças não garante o seu futuro: "Não há injustiça maior do que negar o direito à educação. A miséria intelectual é a pior que existe. Avançar em questões como meio ambiente e inteligência artificial exige antes a garantia dos direitos básicos".
Camilo Santana elogiou a escolha dos temas do congresso e disse que, em ano de COP 30 no Brasil, construir cidadãos conscientes sobre o meio ambiente é um dever de todos, e a escola é o grande motor para essas transformações sociais.
O ministro lembrou que o governo federal trabalha na definição de regras e diretrizes para o uso da inteligência artificial nas escolas, de forma a tornar as novas possibilidades democráticas e inclusivas.
O evento contou com a participação de diversos ministros do STJ, do presidente a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Caio Marinho, e do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz de direito Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.
Direito comparado Brasil-China
Os painéis acadêmicos tiveram início com um panorama comparativo entre o direito brasileiro e o chinês. O primeiro painel foi presidido pelo vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, e contou com a participação do diretor da Escola de Direito da FGV, Oscar Vilhena, e do professor Shi Jianzhong, vice-presidente da Universidade de Ciência Política e Direito da China.
O professor Vilhena destacou a abordagem diferenciada do evento ao tratar do desenvolvimento econômico do ponto de vista institucional, colocando lado a lado modelos distintos com suas peculiaridades: "É um passo acertadíssimo que estamos dando em um mundo cada vez mais instável – promover uma discussão sobre regras".
O professor Shi Jianzhong discursou sobre o processo de abertura da China, com início em 1978 e consolidação em 2021. Nesse período, explicou, houve o desenvolvimento e a consolidação de um sistema jurídico adequado ao país, com ênfase em uma lei igual para todos. "Antigamente tínhamos um corpo de leis, mas com a evolução da sociedade era necessário buscar uma aplicação científica dessas leis, adequada à realidade", declarou.
Novos desafios com a regulamentação da inteligência artificial
O segundo painel focou nas discussões sobre leis para regulamentar a inteligência artificial, tanto na China como no Brasil. A mesa teve como presidente a ministra Nancy Andrighi, e os expositores foram a professora Cláudia Lima Marques, ex-diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o professor Shi Jianzhong e o professor Carlos Affonso Souza, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Cláudia Lima Marques frisou a importância dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na regulação das novas funcionalidades da inteligência artificial. "O marco regulatório da IA prevê a aplicação de várias leis e dispositivos em conjunto para dar conta do assunto. A reforma do Código Civil já prevê um capítulo específico para o direito digital", comentou.
Sobre esse assunto, o professor Shi Jianzhong disse que é preciso achar um equilíbrio entre desenvolvimento e segurança. Ele falou sobre algumas leis editadas recentemente a respeito do tema, que está em destaque atualmente, sobretudo após o lançamento da ferramenta chinesa de IA Deepseek.
Já o professor Carlos Affonso Souza avaliou que há várias propostas legislativas sobre temas polêmicos no Brasil, como a regulação de redes sociais em conjunto com a IA. "Há uma tendência global de transformação do debate em torno da IA", comentou, ressaltando a multiplicidade de temas inseridos no contexto dessa regulação, especialmente quando se fala de proteção de dados pessoais.
Caminho jurídico para a ecocivilização
O último painel do dia, sobre o caminho jurídico para a ecocivilização, foi presidido pelo professor Carlos Bolonha, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e teve como palestrantes o ministro Herman Benjamin e os professores Yu Wenxuan, vice-reitor da Faculdade de Direito Civil, Comercial e Econômico da Universidade de Ciência Política e Direito da China, e Qun Du, da Faculdade de Direito da Universidade de Beihang, em Pequim.
Em sua fala, o ministro Herman Benjamin relembrou o histórico da legislação ambiental no Brasil. Segundo o presidente do STJ, a Lei 6.938, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, é o marco do início efetivo do direito ambiental no país.
"É uma lei curta, mas realmente revolucionária. Ela transformou o paradigma que tínhamos até então e estabeleceu objetivos, algo que não era comum em países do civil law. Além disso, trouxe princípios jurídicos e instrumentos novos, como, por exemplo, o estudo de impacto ambiental e a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental", comentou.
O professor Yu Wenxuan discorreu sobre a evolução legislativa ambiental na China. Ele explicou que a primeira lei é de 1979 e foi revisada periodicamente, sendo a última vez em 2014. "Hoje temos o que chamamos de linha vermelha para a proteção ambiental e o desenvolvimento da sociedade. O conceito de civilização ecológica é recente e tem reflexo nas leis sobre meio ambiente", concluiu.
A professora Qun Du falou sobre o conceito de ecocivilização sob o ponto de vista do plano de desenvolvimento chinês. Dessa forma, civilização transcende o conceito de desenvolvimento sustentável e há a fusão de civilização cultural e política com o meio ambiente. "Utilizando conceitos filosóficos e a visão de país, temos o conceito de ecocivilização. Acreditamos que a ecologia forte é um pressuposto para uma civilização forte", afirmou.
Além do presidente e do vice-presidente do STJ, o evento contou com a participação dos seguintes ministros e ministras: Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Moura Ribeiro, Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay Neto, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela.