Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:
STF
Convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros. O entendimento do STF é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer sobre as normas de direito internacional.
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=500904&ori=1
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=500909&ori=1
STJ
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro
CNJ
Tabelas do CNJ permitem monitorar processos judiciais sobre intolerância religiosa
Tribunais têm 20 dias para apresentar relatório de retorno ao trabalho presencial
TRT-4 (RS)
Justiça do Trabalho gaúcha retoma contagem de prazos nesta segunda-feira
https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/540269
TRT-5 (BA)
Liberação de precatórios está suspensa de 21 a 27 de janeiro devido a inconsistências no Sistema de Repasses
TRT-17 (ES)
Fortes chuvas em São Mateus/ES levam TRT a suspender prazos no município
TRF-1
Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a execução
TRF-3
Aniversários de São Paulo e Santos suspendem atendimento e prazos nos dias 25 e 26/1, respectivamente
Prazos voltam a fluir normalmente a partir desta segunda-feira (23/1)
TJRS
Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de janeiro e fevereiro
TJRO
Judiciário antecipa feriado e funciona em plantão em Porto Velho na segunda-feira, 23
TJRN
Veto e alteração em texto de lei deve ter aprovação de casa legislativa