Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
STF
– Imóveis destinados a atividade econômica em aeroporto do RN devem pagar IPTU. Confira
STJ
– Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas. Acesse
– Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017. Saiba mais
– Para 5ª Turma, in dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia. Confira
TSE
– Inclusão do nome social no título de eleitor cresceu em quatro anos. Acesse
TRF-1
– Filho de pensionista falecida que utilizou cheques da mãe para movimentar conta bancária é condenado por estelionato. Acesse
– Ocupante de imóvel transferido por contrato particular de compra e venda e reconhecido como propriedade da União não tem interesse processual para propor indenização por benfeitoria necessária. Saiba mais
TJRN
– Justiça concede 180 dias de licença-adotante para servidor em união estável homoafetiva. Confira
TRT-18
– Audiência com Libras evidencia importância da acessibilidade e papel social da Justiça do Trabalho. Acesse