Confira a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
STF
– Invalida decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo. Confira
– Justiça Militar estadual pode decretar perda de posto e graduação de militares por qualquer tipo de crime. Acesse
– Rediscute competência da Anvisa para proibir cigarros com aditivos. Saiba mais
STJ
– Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa. Confira
TSE
– Pagamentos via PIX e por cartão são aceitos para a quitação de multas eleitorais. Acesse
TRF-1
– Determina retorno do processo que extinguiu punição de estrangeiros por falsidade ideológica à 1ª instância. Saiba mais
TJGO
– IRDR: é lícita cobrança de taxa de condomínios ainda em formação. Confira
TJMA
– Justiça anula empréstimos bancários feitos por pessoa incapaz. Acesse
TJSP
– Lei municipal que restringe eventos culturais públicos a praças, parques e áreas verdes é inconstitucional, decide OE. Saiba mais
– Confirma decisão que negou indenização por transfusão de sangue contra vontade de paciente. Confira
TRT-3
– Trabalhadora que recebia R$ 300,00 por mês tem vínculo de emprego doméstico reconhecido. Acesse
TRT-23 – Justiça declara nulidade de contrato e nega pedidos de vigilante armado sem licença. Saiba mais