Primeiro painel da 22ª edição conta com explanações essenciais para o exercício profissional.
O 22° Simpósio Regional da AASP – Associação dos Advogados, começou com uma intensa discussão sobre o impacto das novas tecnologias no campo jurídico. Realizado em um ambiente solene, o primeiro painel contou com a mediação da Diretora Cultural Clarisse Frechiani Lara Leite e com a participação de Juliano Maranhão e Heitor Sica.
Maranhão iniciou sua explanação destacando a crescente influência dos sistemas de inteligência artificial (IA) e suas implicações para a prática jurídica. Um dos pontos altos da primeira palestra foi sua explicação sobre os avanços das IAs generativas, como o ChatGPT, que desde 2023 têm revolucionado a produção de textos simulando a linguagem humana. Juristas e servidores têm adotado essas ferramentas como auxílio na pesquisa de informações em bases de dados judiciais, busca de precedentes e até na modelagem de petições e decisões judiciais.
No entanto, a explanação revelou uma lacuna significativa quanto à aplicabilidade dessas tecnologias nos tribunais. O palestrante, integrante do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentação das IAs generativas, admitiu: “Ainda não se tem muita ideia de como essa ferramenta será utilizada no judiciário”.
Um exemplo prático foi apresentado através do Projeto Victor, um sofisticado sistema de IA utilizado para analisar recursos que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o palestrante, o Victor classifica recursos com base em teses pré-definidas, facilitando o trabalho dos magistrados ao correlacionar casos com jurisprudências relevantes.
Entretanto, foram discutidas também as limitações dessas ferramentas tecnológicas. O palestrante enfatizou que fatores como a posição dos juízes, a importância dos votos e o número de citações são fatores considerados pelas IAs e que não possuem nenhuma relevância jurídica. “Do ponto de vista jurídico, esse aspecto (análise minuciosa do conteúdo) é essencial e não pode ser substituído por análises meramente estatísticas”, ponderou.
Sobre o ChatGPT especificamente, houve elogios quanto à capacidade de produzir textos baseados em prompts estatísticos, embora se reconheça que o sistema carece de capacidade inferencial profunda necessária para decisões judiciais complexas.
“A maioria das ferramentas disponíveis hoje são úteis no cotidiano dos profissionais de direito, mas devem ser manejadas com cautela e discernimento”, alertou o palestrante. A rápida proliferação das IAs generativas também trouxe à tona preocupações sobre possíveis usos inadequados ou mal interpretados dessas tecnologias no ambiente jurídico.
Dando sequência ao painel, o advogado Heitor Sica protagonizou uma palestra crucial sobre o filtro de relevância no acesso aos tribunais superiores. Dividindo sua apresentação em cinco tópicos estratégicos, Sica guiou os participantes por uma análise profunda que abrangeu desde o histórico legislativo até propostas contemporâneas de regulamentação.
Sica iniciou sua exposição relembrando marcos importantes como a Emenda Constitucional 45/2004 e legislações subsequentes, como a Lei 11.418/2006, a Lei 11.672/2008 e o Código de Processo Civil de 2015. Essas normativas foram cruciais para estabelecer os recursos repetitivos, a repercussão geral e unificar as regras dos recursos extraordinários repetitivos.
Durante seu discurso, o advogado enfatizou a complexidade da filtragem de casos relevantes para os tribunais superiores: “Nem tudo que é relevante é repetitivo. O que é repetitivo é relevante, mas o contrário não é verdadeiro”, esclareceu, referindo-se aos desafios de discernir entre casos de alta relevância jurídica e aqueles que podem ser considerados como precedentes.
Além disso, Sica trouxe à discussão três projetos de lei que estão em pauta para regulamentar essas questões constitucionais. Entre eles estão o Projeto de Lei 3.804/2023, um anteprojeto elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outro anteprojeto elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
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