O evento foi um grande sucesso e contou com programação especial e gratuita durante todo o mês de agosto.
O último painel da temporada do Mês da Advocacia ocorreu no dia 27/8, com a participação de Glenda Gondim e Núbia de Paula, mediado pela Conselheira da AASP Helena Mechlin Wajsfeld Cicaroni.
Encerrando os webinares com chave de ouro, o tema abordado foi “Responsabilidade Civil na Advocacia”. As especialistas apresentaram diferentes perspectivas sobre a responsabilidade dos atos praticados pelos Advogados nas ações que postulam, além do impacto do racismo algorítmico associado a essa questão.
Glenda Gondim fez uma esclarecedora exposição sobre a Teoria da Perda de uma Chance, que, em sua definição, é “uma teoria criada pela jurisprudência, especificamente francesa […]. Essa teoria, também denominada de perda de oportunidade ou perda de probabilidade, decorre da frustração advinda da não obtenção de uma vantagem esperada, seja pelo benefício não alcançado ou pelo prejuízo que não fora obstado”.
Ainda sobre o tema, a expositora trouxe o conceito da chance dentro do contexto da teoria: “a chance deve ser resultante de um evento aparentemente plausível, ou seja, possivelmente o ofendido viria a alcançar um benefício diante da sucessão dos eventos. Contudo, a probabilidade de ser concretizada essa vantagem se perdeu, devido a conduta de outra pessoa”.
Glenda concluiu a explicação resumindo a sucessão de eventos e o desencadeamento de fatos interrompidos em duas situações, sendo (a) a não obtenção de uma vantagem esperada e (b) o não impedimento de um prejuízo que poderia ser obstado.
Na sequência, a palestrante Núbia de Paula trouxe ao debate o racismo algorítmico, um tema de grande relevância para a Advocacia. A especialista explicou que essa vertente do racismo surge “quando os algoritmos são utilizados para tomar decisões automatizadas e essas decisões perpetuam e ampliam os preconceitos raciais nos meios digitais, o que é muito mais nocivo […]. Se esses dados aprendidos refletem um preconceito racial, o algoritmo levará em consideração, por exemplo, históricos e associações equivocadas sobre certas características raciais e comportamentos negativos relacionados a pessoas negras”.
Núbia também exemplificou situações cotidianas em que o racismo algorítmico ocorre, como em sistemas de reconhecimento facial, sistemas de segurança, processos seletivos para vagas de emprego, entre outros. Isso se deve ao fato de que o algoritmo reproduzirá resultados conforme o que foi alimentado, sendo esse o reflexo de uma construção da sociedade. Com isso, há a dificuldade de atribuição da responsabilidade.
No que diz respeito ao amparo legal, a especialista pontuou: “Quando falamos de legislação, temos os princípios da não discriminação estabelecidos na Constituição Federal, que dão os principais fundamentos; o Estatuto da Igualdade Racial e, além disso, há o respaldo do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados”.
Confira as coberturas dos painéis da temporada na íntegra em: https://mesdaadvocacia.aasp.org.br.
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