A I Jornada de Direito Desportivo, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), reunirá, nos dias 4 e 5 de junho, na sede do CJF, em Brasília, autoridades e especialistas para debater temas fundamentais sobre a regulamentação e a jurisprudência relativas ao esporte brasileiro.
O coordenador-geral da jornada é o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, diretor do CEJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão. Nesta entrevista, o magistrado fala sobre a contribuição do evento para a formação de um marco jurídico mais sólido na regulação do esporte no Brasil, cujas normas são hoje caracterizadas por alto grau de complexidade e diversidade.
"A realização da jornada tem o potencial de aprimorar a compreensão jurídica do direito desportivo, o que, por sua vez, pode influenciar na revisão de normas e na uniformização das decisões judiciais, contribuindo para o fortalecimento da legislação e da jurisprudência no setor", afirma o coordenador do evento.
O ministro ressalta, ainda, a importância do esporte como fenômeno social e econômico de grande impacto, em constante evolução. Para ele, é essencial que a legislação acompanhe as mudanças e os desafios desse setor, garantindo condições justas para atletas, clubes, investidores e demais envolvidos.
O que motivou o CJF a promover a I Jornada de Direito Desportivo?
Luis Felipe Salomão – O esporte é uma paixão profundamente enraizada na cultura brasileira, que faz parte do dia a dia de milhões de pessoas. Do futebol aos esportes olímpicos, a prática esportiva transcende fronteiras, unindo e emocionando. No entanto, por trás das grandes conquistas em quadras, piscinas, tatames, campos e arenas, há um complexo sistema de regras que estruturam o jogo, definem contratos e asseguram a integridade dos envolvidos nas competições: o direito desportivo.
O tema é inédito entre todas as jornadas de direito promovidas pelo CEJ/CJF, que já se encontram em sua 26ª edição. Aliado a esse ineditismo, observa-se no Brasil um forte crescimento da complexidade e da diversidade das questões jurídicas afetas ao direito desportivo, repercutindo não apenas no desenvolvimento do esporte em si, mas em aspectos criminais, trabalhistas, contratuais e tributários, entre outros.
A intenção foi promover um espaço para o debate e o aprofundamento do conhecimento sobre temas contemporâneos da área desportiva, como a regulamentação das competições, as normas aplicáveis a atletas, clubes e federações, e a resolução dos mais diversos conflitos que envolvem o desporto.
Além disso, busca-se também a promoção de um intercâmbio de experiências e o aprimoramento da atuação dos profissionais que lidam com as questões jurídicas no universo esportivo. A jornada se propõe a discutir alguns dos assuntos mais intrincados no âmbito do direito desportivo e destacar sua relevância no cenário nacional, sobretudo para a resolução dos conflitos sociais subjacentes ao esporte.
Quais são os principais desafios enfrentados atualmente no direito desportivo e como a jornada pode contribuir para aprimorar a legislação e a jurisprudência na área?
Luis Felipe Salomão – Atualmente, o direito desportivo enfrenta uma série de desafios, sendo que um dos principais está na complexidade e na diversidade das normas jurídicas que regem o setor. A regulamentação do esporte no Brasil abrange uma variedade de normas, provenientes tanto do âmbito nacional (como as leis federais) quanto de entidades internacionais (como a Fifa, o COI e a Wada), sem contar as normas estaduais e municipais. Essa diversidade pode gerar um cenário de insegurança jurídica, dificultando a harmonização das regras na sua interpretação e aplicação.
Além disso, o ambiente esportivo é frequentemente marcado por conflitos contratuais, questões trabalhistas, casos de doping, disputas disciplinares e de responsabilidade civil e tributária. A resolução desses conflitos exige um entendimento profundo não só da legislação, mas também das peculiaridades do esporte em questão.
Outro desafio significativo são as precárias situações enfrentadas por muitos atletas, envolvendo assédio moral, contratos abusivos, condições inadequadas de trabalho e a não observância de direitos trabalhistas, o que compromete a proteção jurídica desses profissionais.
O esporte está em constante evolução, seja por meio de novas modalidades, inovações tecnológicas ou novos modelos de gestão. Essa dinâmica exige uma contínua adaptação da legislação e da jurisprudência para que acompanhem essas transformações.
Neste cenário de múltiplos desafios, a realização da jornada oferece uma valiosa oportunidade para que diversos agentes envolvidos direta ou indiretamente com o esporte compartilhem experiências e discutam soluções viáveis para os conflitos subjacentes. Esse diálogo pode proporcionar um entendimento mais claro das necessidades e especificidades do direito desportivo, favorecendo a busca por soluções mais justas e equitativas para os conflitos que surgem.
A realização da jornada tem o potencial de aprimorar a compreensão jurídica do direito desportivo, o que, por sua vez, pode influenciar na revisão de normas e na uniformização das decisões judiciais, contribuindo para o fortalecimento da legislação e da jurisprudência no setor.
Como garantir que os enunciados da jornada tenham impacto efetivo na aplicação do direito desportivo no Brasil?
Luis Felipe Salomão – Os enunciados resultantes das jornadas de direito do CEJ/CJF têm um caráter orientativo na interpretação das normas e na aplicação da legislação no Brasil, especialmente no que se refere à resolução dos conflitos sociais subjacentes.
Nesta I Jornada de Direito Desportivo, foram formadas três comissões temáticas, cada uma dedicada a abordar diferentes aspectos jurídicos do tema. A Comissão I focará nos aspectos trabalhistas do direito desportivo; a Comissão II será responsável pelos aspectos penais e disciplinares; e a Comissão III tratará dos aspectos econômicos, tributários e contratuais.
Para garantir um impacto efetivo na aplicação do direito desportivo no país, priorizamos, na composição das três comissões, a presença de profissionais de diversas áreas jurídicas, com atenção especial à diversidade que caracteriza o Brasil, incluindo aspectos de gênero, região e outros. Com isso, buscamos assegurar que a construção dos enunciados seja pautada por uma ampla representatividade nacional, o que enriquecerá as discussões ao longo do evento.
Desse modo, a I Jornada de Direito Desportivo tem o potencial de contribuir de maneira significativa para o aprimoramento da aplicação do direito desportivo no Brasil, promovendo uma abordagem mais justa e eficiente na resolução de conflitos e na regulamentação do esporte.
Quais os maiores entraves jurídicos ao desenvolvimento de um ambiente mais seguro para o esporte no país?
Luis Felipe Salomão – O desenvolvimento de um ambiente mais seguro para atletas, instituições esportivas e torcedores enfrenta diversos obstáculos jurídicos. Muitos atletas, especialmente nas categorias de base ou em clubes menores, enfrentam contratos desiguais e abusivos, salários atrasados, falta de garantias contratuais e de direitos previdenciários.
Além disso, a ausência de fiscalização eficaz das relações contratuais e das condições de trabalho contribui para que abusos ocorram com pouca punição ou responsabilização, comprometendo o bem-estar dos profissionais. Embora existam normas internacionais, como as da Agência Mundial Antidoping (Wada), a falta de fiscalização rigorosa e de educação contínua sobre o tema pode resultar em infrações que prejudicam a integridade dos atletas e das competições.
O esporte no Brasil também enfrenta sérios problemas relacionados à violência física e psicológica, incluindo casos de assédio moral e sexual, especialmente no contexto das categorias de base e entre mulheres. A falta de políticas públicas eficazes agrava ainda mais a proteção dos atletas.
Há ainda questões como violência nos estádios e práticas criminais que dificultam o desenvolvimento saudável do esporte no país, afetando tanto a competitividade entre atletas quanto o lazer proporcionado a torcedores.
O direito desportivo no Brasil sofre com lacunas legais e falta de legislação unificada. A coexistência de normas que frequentemente se sobrepõem ou entram em conflito torna a resolução dos problemas mais difícil. Por exemplo, o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as leis específicas do esporte e as normas internacionais nem sempre estão adequadamente harmonizados.
Embora o Brasil tenha leis como a Lei Pelé, a Lei de Incentivo ao Esporte e o Estatuto do Torcedor, surgem impasses na aplicação dessas normas quando se trata de resolver conflitos relacionados ao esporte.
A realização da I Jornada de Direito Desportivo se propõe ao enfrentamento sério e consistente de questões jurídicas que perpassam os conflitos sociais relacionados ao desenvolvimento saudável do esporte no Brasil, propiciando amadurecimento dessas questões.