A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.045.191, 2.045.193 e 2.045.491, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto execução; e os Recursos Especiais 2.012.101, 2.012.112 e 2.016.358, classificados em direito penal, no assunto execução penal.
Os acórdãos no ramo do direito processual civil estabelecem requisitos para validade do ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 6/7/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 6/7/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do artigo 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017.
Já os acórdãos de direito penal estabelecem a validade da aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no artigo 112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal, e a validade da posterior concessão do livramento condicional.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.