A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.038.833, 2.048.768 e 2.049.969, classificados no ramo do direito penal, no assunto dosimetria da pena.
Os acórdãos estabelecem a inexistência de bis in idem com a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61, II, f, e da majorante específica do artigo 226, II, ambos do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese em que deve ser aplicada somente a causa de aumento.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.