Planejamento Sucessório e a exclusão de sócio estiveram na pauta do segundo painel do 22º Simpósio Regional AASP.
Há pouco mais de duas décadas, o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) regula a vida de todas as pessoas, seja antes do nascimento e até mesmo após a morte, estabelece normas para a união afetiva, sucessão e herança, além de moderar atividades em sociedade, como a regulação de empresas e de contratos.
Em fase de atualização, os impactos da reforma do Código Civil na advocacia consultiva familiar e empresarial, foram pauta do segundo painel do 22º Simpósio Regional AASP.
Mediador, o Diretor Rogério Lauria Marçal Tucci iniciou sua fala dizendo ser imprescindível a compreensão das alterações propostas pela Comissão de Juristas criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“A AASP, por meio de um ciclo de debates, disponibiliza relevantes discussões às suas associadas e associados. São questões que merecem revisão, pois serão consideravelmente impactadas pelas alterações propostas pela Comissão de Juristas. Algumas delas inclusive já estão disponíveis na AASPflix”, revelou Tucci.
A partir dos pilares família e propriedade, a advogada Daniele Chaves Teixeira desmistificou mitos sobre o planejamento sucessório, comentou sua efetivação e trouxe influências da reforma tributária ao longo de sua exposição.
“O Planejamento sucessório é uma necessidade da sociedade brasileira atual, e a alteração do Código Civil vem atender uma parte desta demanda, que não possuía uma legislação compatível”.
Teixeira ainda sinalizou que a Reforma Tributária deverá trazer novos contornos ao planejamento sucessório nos próximos anos, refletindo uma preocupação válida às famílias em resguardar o futuro e o patrimônio conquistado ao longo da vida.
“A advocacia precisa estar atenta as questões que envolverão o Imposto de transmissão causa mortis e doação, pois nossas estratégias de atuação estarão diretamente relacionadas a elas”, conclui.
Na sequência, o Presidente do Instituto de Direito Privado (IDiP), Fábio Floriano Martins, abordou aspectos do tema “exclusão de sócio”, ancorados em situação com previsão expressa específica e não especifica no Código Civil; tentativas de redução dos litígios e contratos, além de comparações do anteprojeto em discussão.
“A discussão atinente a exclusão do sócio no anteprojeto do Código Civil é um tema bastante relevante, que dialoga com partes importantes do ordenamento jurídico, especialmente com o Código de Processo civil, e devem ser fruto de um amplo debate na esfera legislativa em busca de mais eficiência nos contratos do empresariado brasileiro”, afirmou.
Acompanhe a cobertura completa do 22º Simpósio Regional AASP no site oficial do evento simposioregional.aasp.org.br e pelas nossas redes sociais.
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