O objetivo é evitar preferência por determinadas demandas e assegurar o direito constitucional à assistência jurídica integral e gratuita.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato nº 0006496-35.2024.2.00.0000, que estabelece diretrizes mais claras para a nomeação e o pagamento de Advogadas e Advogados dativos. A resolução busca garantir maior transparência e controle nesse processo.
Os Tribunais poderão realizar convênios com a OAB para cadastrar profissionais com interesse em atuar como dativos e terão 90 dias para regulamentar a nomeação e o respectivo pagamento. Já a Defensoria Pública deverá participar dos convênios firmados entre os Tribunais de Justiça e as Seccionais da OAB.
As nomeações devem seguir alguns procedimentos, como: critérios de impessoalidade, especialidade, alternância e publicidade, de forma que garanta a transparência e evite favorecimentos indevidos.
A nova Resolução revoga norma anterior sobre o tema.
Ato nº 0006496-35.2024.2.00.0000, Relator Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, julgado na 3ª Sessão Ordinária em 11 de março de 2025.
A AASP: Fundada há 82 anos, a AASP – Associação dos Advogados está presente em todo o Brasil e tem a missão de potencializar e facilitar o exercício da Advocacia. Experiente, visionária, disruptiva e cada vez mais consciente de sua responsabilidade social e ambiental, recebendo, inclusive, o selo VGP ao tornar-se signatária do programa de soluções de redução e compensação de carbono em suas ações. Sua trajetória e conquistas são o combustível para ir ainda mais longe, proporcionando a milhares de associadas e associados do país (aproximadamente 70 mil) inúmeros cursos sobre temas jurídicos relevantes e serviços de excelência, que incluem: intimações on-line com inteligência artificial, emissão e renovação de certificado digital, revistas e boletins periódicos, clipping diário de notícias, plataforma de assinaturas digitais, além de disponibilizar um avançado sistema de pesquisa de jurisprudência e um software de gestão de processos.