O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quinta-feira (29) que as duas instituições estão se estruturando para se adaptar às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e cumprindo a Recomendação 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa a adoção de medidas destinadas a instituir um padrão nacional de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário.
Martins participou da cerimônia de abertura do II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – Arquitetura da privacidade no Brasil: eixos centrais da Política Nacional de Proteção de Dados, transmitida pelo canal do CJF no YouTube. Segundo ele, o evento "ampliará os olhares para as atuais e futuras perspectivas sobre os desdobramentos que serão enfrentados por todos os operadores do direito e pela cidadania brasileira".
O seminário, que vai até esta sexta-feira (30), é uma promoção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); o Fórum de Democracia Europa-Brasil, da embaixada da Alemanha; e o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (Cedis/IDP).
Temas relevantes
O ministro do STJ Villas Bôas Cueva, coordenador científico do encontro, explicou que a realização desta segunda edição está relacionada à mudança de cenário ocorrida desde que a LGPD (Lei 13.709/2018) entrou em vigor, em setembro de 2020. "Procuramos tratar da consolidação da Política Nacional de Proteção de Dados, através da abordagem de temas muito relevantes", disse o magistrado, que sintetizou alguns dos assuntos a serem tratados nos debates.
Representando o vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, o juiz federal João Batista Lazzari declarou que a LGPD "objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural". Lazzari apontou a urgência da proteção de dados, tendo em vista as inúmeras vulnerabilidades a que os cidadãos são expostos diariamente. Segundo o magistrado, o seminário "contribui não só para o aperfeiçoamento da Justiça, como também para desmistificar a arquitetura normativa de proteção de dados no Brasil".
Danilo Doneda, diretor do Cedis/IDP e também coordenador científico do evento, afirmou que o debate sobre o tema é fundamental para a economia e para a cidadania, enfatizando que o assunto se consolidou e se mostrou presente nas decisões judiciais, nos debates da mídia e nas relações empresariais e de cidadania. "A LGPD faz parte de um necessário e amplo movimento de modernização do ordenamento jurídico nacional", ressaltou.
De acordo com Laura Schertel Mendes – igualmente, diretora do Cedis/IDP e coordenadora científica do seminário –, o Brasil avançou muito na arquitetura de proteção de dados, mas é necessário ampliar o diálogo sobre o tema. "Nós entendemos que, a partir de agora, existem inúmeros desafios que precisamos percorrer para consolidar essa arquitetura", disse a especialista.
Experiência europeia
O primeiro debate do dia – sobre "Proteção de dados e fluxos internacionais: soluções compatíveis e valores comuns" – foi moderado pelo ministro Villas Bôas Cueva e teve a presença do diretor da Unidade de Fluxos Internacionais de Dados e Proteção de Dados da Comissão Europeia, Bruno Gencarelli.
Em sua palestra, Gencarelli compartilhou as experiências e as questões com que a Europa lidou ao implementar a sua legislação de proteção de dados. Ele ressaltou que a preocupação com a privacidade de dados tem sido crescente no cenário global, tendo em vista que se trata não só de uma necessidade democrática, mas também econômica. Gencarelli explicou o impacto que a privacidade de dados passou a ter entre consumidores, empresários e autoridades públicas.
O especialista também ressaltou a importância de um trabalho integrado entre os países para a consolidação e ampliação da proteção de dados, levando em consideração as diversidades que cercam os diferentes sistemas jurídicos.
Apesar das diferenças culturais, ele afirmou que "a União Europeia e o Brasil são parceiros, que pensam da mesma forma, compartilham dos mesmos valores e têm uma visão em comum das oportunidades e desafios no tratamento dos dados pessoais. Por isso, precisamos ter regras comuns e robustas para o seu funcionamento". Gencarelli finalizou lembrando o papel fundamental da cooperação internacional nesse tema.
Veja a programação completa do seminário.
Com informações da Comunicação Social do CJF