O prazo para inscrições na audiência pública convocada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, para discutir o uso de substratos da cannabis para a produção de medicamentos, termina nesta segunda-feira (11). A audiência acontece no dia 25 de abril, às 10h.
Os interessados em participar devem encaminhar requerimento para o e-mail [email protected], indicando o entendimento jurídico que pretendem defender; a justificativa para participar da audiência; o currículo do expositor; e o material didático e os recursos de multimídia que pretendem utilizar.
A participação deve ser, preferencialmente, presencial, e o tempo de cada expositor será estipulado de acordo com o número de interessados. A divulgação do quadro definitivo de habilitados será feita no dia 5 de abril.
Tema de grande repercussão
O assunto é objeto de um incidente de assunção de competência (IAC 16) que tramita na Primeira Seção do STJ. Na avaliação da relatora do ##IAC##, ministra Regina Helena, o tema é sensível e envolve uma questão jurídica com grande repercussão nos meios sociais, acadêmicos e institucionais.
Para a magistrada, esse contexto é propício para a realização da audiência pública, que vai proporcionar "subsídios técnicos, jurídicos ou científicos aptos a embasar as conclusões do STJ", permitindo que os cidadãos participem da decisão da corte.
Leia o despacho sobre a audiência pública no REsp 2.024.250.