Os usuários externos credenciados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já podem usar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para realizar o peticionamento intercorrente. O recurso tem por finalidade a inclusão de documentos relacionados a processos administrativos em tramitação.
Para utilizar a funcionalidade, basta informar o número do processo e seguir os passos descritos no Guia Prático do Público Externo –Peticionamento e Intimação Eletrônicos.
Inicialmente, o peticionamento intercorrente será permitido para os tipos de processos já disponibilizados no sistema, como a análise de recurso de despesa médica; o credenciamento de estabelecimento médico e odontológico, e o pagamento de despesa contratual.
Outros tipos de processos poderão ser disponibilizados mediante o envio de solicitação para o e-mail [email protected].