Diante da decisão trazida a público da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco, na qual não se admitiu a validade de documento assinado eletronicamente na plataforma Assinador AASP, a Associação esclarece:
1 – A assinatura eletrônica questionada na decisão não se confunde com a assinatura eletrônica qualificada, realizada mediante uso de certificado digital ICP-Brasil emitido pela AASP.
2 – A AASP é Autoridade de Registro regularmente credenciada junto à ICP-Brasil para a emissão de certificados digitais, como pode ser confirmado no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br (caminho: AC1 VALID > AC2 VALID BRASIL > AR AASP).
3 – A decisão trazida a público questiona o uso de assinatura eletrônica avançada, realizada pela plataforma Assinador AASP, sem o uso de certificado digital ICP-Brasil emitido pela AASP.
4 – A plataforma Assinador AASP, tal qual o Certisign, o Docusign, etc., possibilita aos usuários realizar assinatura eletrônica do tipo avançada (sem certificado digital ICP-Brasil) ou qualificada (com o uso do certificado digital ICP-Brasil).
5 – Nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001, é plenamente válida a assinatura eletrônica avançada, realizada na Plataforma Assinador AASP sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, desde que tal método seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. A validade de tal modalidade de assinatura eletrônica em interações com o Poder Público também é reconhecida pelos arts. 4º, § 1º, e 5º, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020.
A AASP segue à disposição da comunidade jurídica para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
AASP
Fundada há 80 anos, a AASP – Associação dos Advogados está presente em todo o Brasil e tem a missão de potencializar e facilitar o exercício da advocacia. A entidade é experiente, visionária e está, cada vez mais, disruptiva. Sua trajetória e conquistas são o combustível para ir ainda mais longe, proporcionando aos seus milhares de associados (aproximadamente 75 mil) inúmeros cursos sobre temas jurídicos relevantes e serviços de excelência, que incluem: intimações on-line, emissão e renovação de certificado digital, revistas e boletins periódicos, clipping diário de notícias, plataforma de assinaturas digitais, além de disponibilizar um avançado sistema de pesquisa de jurisprudência e um programa de gestão de processos.